Na data de 01/09/09 (terça-feira) o SIPESP juntamente com Associações
e Sindicatos dos Policiais Civis do Estado, participaram da primeira
reunião com duração de quatro horas, presidida pelo Exmo. Delegado
Geral de Polícia, onde foi exposto o projeto do Governo PSDB sobre a
Reestruturação da Polícia Civil.
restruturação
A PROPOSTAa) Inamovibilidade para Delegados de Policia, já prevista inclusive na Constituição Estadual;
b) 07 (Sete) Carreiras Policiais:
Delegado de Polícia – Bacharel em Direito
Médico Legista – Bacharel em Medicina
Perito Criminal – Nível Superior
Investigador de Polícia – Nível Superior
Escrivão de Policia – Nível Superior
Papiloscopista Policial – Nível Superior
Agente de Policia – 2° Grau
c) O RETP passa denominar-se REPJ Regime Especial de Polícia Judiciária .
d) 4 Classes:
Classe Inicial
Classe Intermediária
Classe Final
Classe Superior
e) Cursos para promoção de classes na Academia de Polícia terá valor de Pós – Graduação .
f) A promoção ocorrerá sempre nos meses de Janeiro e Julho de cada ano.
g) Diferença entre as classes será de 20%.
h) Todos de Classe Especial, serão enquadrados na Classe Superior.
i) Concurso para novos Delegados de Policia será exigido aprovação em exame da OAB.
j) Fica criado: Colegiado Superior da Policia Civil composto por ex-Delegados Geral de Polícia.
k) Anexo I: Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia terão seus vencimentos iguais ao do Perito Criminal.
l) Esta Lei Complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se no que couber a todas as carreiras policiais da ATIVA, INATIVOS e
PENSIONISTAS.
m) Fica proibido o bico, exceto para Ensino e Difusão Cultural.
n) Permanência nas Classes:
Classe Inicial até 5 anos.
Classe Intermediaria – Mais de 5 e até 15 anos.
Classe Final – Mais de 15 até 25 anos.
Classe Superior – Acima de 25 anos.
Ligeirinho do Jardim Chove Balas