Codicilo
Codicilo
é a manifestação de última vontade, de forma escrita, onde a pessoa pode
estabelecer disposições para serem cumpridas após a sua morte, que sejam
referentes ao seu funeral, doações de pequenas quantias em dinheiro, bens
pessoais moveis, roupas ou objetos de pequeno valor.
Parece
com um testamento, mas é mais limitado e não exige muitas formalidades. Pode
ser feito por meio de um documento informal, assim como uma simples
carta, basta que seja datado e assinado.
Codicilo ou
pequeno codex é um documento uma descrição incerta. Que contem no
seu bojo certas disposições de última vontade, tais como estipulações sobre os
funerais, esmolas de pouca monta, assim como destinação de móveis, roupas ou joias,
de pouco valor. Faz-se por meio de um documento informal, assim como uma simples
carta, e por isso se diz que é um instrumento particular
ológrafo,
isto é, escrito, datado e assinado pelo próprio codicilante.
Assemelha-se a um
testamento,
embora seja geralmente menor e seja menos formal a sua feitura.
O
codicilo encontra-se previsto nos artigos. 1.881 e seguintes do CC.
Art.
1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu,
datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre
esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente,
aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco
valor, de seu uso pessoal.
Art.
1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro,
valerão como codicilos, deixe ou não testamento o autor.
Art.
1.883. Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ão nomear ou substituir testamenteiro.
Art.
1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e
consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza,
este os não confirmar ou modificar.
Art.
1.885. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento
cerrado.
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