LIÇÕES DE POLÍTICA PARTIDÁRIA
Faz muito tempo que anulo meu voto. Por uma questão muito simples: não consigo acreditar que qualquer candidato ou partido seja merecedor do meu voto.
Hoje, na Assembléia Legislativa, esta minha convicção foi reforçada. Com um elemento adicional: NOJO. Fiquei enojado com tanto descaramento.
Acusaram o Governador de NÃO CUMPRIR a lei que obriga a revisão anual dos vencimentos do funcionalismo público. Sem ter como defender o indefensável, o líder do governo vai à tribuna para acusar a administração do PT de ter dado um reajuste de 0,5%, ou coisa que o valha, para o funcionalismo municipal e para o funcionalismo federal. HAJA CINISMO! Não acredito que aqueles que receberam esse reajuste tenham ficado satisfeitos. No entanto, bem ou mal a prefeita e o presidente cumpriram a lei. Coisa que o Serra não fez. Sou leigo em ciências do Direito, mas me parece que o descumprimento da lei por agente público caracteriza a improbidade administrativa. Passível de impeachment. O Nobre Deputado Fernando Capez talvez possa confirmar a minha impressão. Afinal, sua tese de doutorado pela PUC/SP, neste ano, tem o título “Teoria da imputação objetiva nos atos de improbidade administrativa”. Mas creio estar enganado, uma vez que o CAPEZ afirmou não abrir mão de seus princípios. E na condição de presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ALESP, com certeza ele tomaria a iniciativa de provocar um processo visando o impeachment do Governador, no caso de eu estar certo. Afinal, ele não abre mão de seus princípios.
Espero que continue não abrindo mão dos seus princípios quando os projetos que tratam da Polícia, enviados pelo Governador para a ALESP, sejam analisados pela Comissão de Constituição e Justiça. Com certeza ele vai perceber que o ADICIONAL de Local de Exercício é clara infração ao disposto no Art. 144 § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil, e, portanto, não poderá ser aprovado da forma como foi proposto, por manifesta inconstitucionalidade. Perceberá que os Policiais preenchem dois requisitos para a concessão de aposentadoria especial: periculosidade e insalubridade. Que os colegas que ingressaram na polícia após 2003 correm o mesmo perigo e trabalham nas mesmas condições insalubres que os que são mais antigos de casa. Aliás, creio que o perigo para os mais novos de profissão são maiores, pois a eles falta experiência e sobra entusiasmo, enquanto que os mais antigos têm mais experiência e, graças a sucessivos governos que nenhuma atenção prestaram à Segurança Pública, quase nenhum entusiasmo. Mas, crenças à parte, não há qualquer cabimento na criação de duas regras diferentes de aposentadoria para aqueles que exercem exatamente as mesmas funções.
Mas o grande problema não reside em na percepção que o Capez, enquanto presidente da Comissão de Constituição e Justiça, possa ter desses detalhes. Podemos até lhe chamar a atenção para eles. O problema reside justamente na política partidária. Que é podre. Que aceita as infrações a todas as leis, desde que haja vantagens no jogo partidário. E ainda reclamam que o povo comete crimes...
Flávio Lapa Claro
Investigador de Polícia
DAS/DEIC
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